1. Casamento e união estável
Desde 2013, cartórios do país inteiro são obrigados a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
A união estável garante direitos previdenciários, sucessórios e de plano de saúde.
2. Nome social e retificação
Pessoas trans podem alterar nome e gênero diretamente em cartório, sem cirurgia e sem decisão judicial.
O nome social deve ser respeitado em escolas, serviços públicos e atendimento de saúde.
3. LGBTfobia é crime
O STF equiparou LGBTfobia ao crime de racismo. Ofensa, agressão e discriminação podem gerar boletim de ocorrência.
Registre o caso, guarde provas e procure a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, quando houver na sua cidade, ou o Disque 100.